Paulinho Protocola Projeto que proíbe 13° a Vereadores

O Vereador Paulinho Brandão protocolou Projeto de Emenda a Lei Orgânica de Viana proibindo a concessão de 13° aos Vereadores. A justificativa para tal proibição é de que a Câmara Municipal de Viana, não consegue oferecer o mínimo de estrutura para o trabalho dos Vereadores, e seria um contra-senso, pagar mais uma remuneração aos Vereadores, enquanto a Câmara não oferece nem um Gabinete que possa dar condições mínimas para o desenvolvimento dos trabalhos parlamentares.



Enquanto as outras Câmaras oferecem condições, por vezes até exageradas, aos seus Vereadores, Viana não consegue sequer terminar o prédio de sua Câmara, alegando falta de recursos.

Os Vereadores desta Casa de Leis, são obrigados a se virarem como podem para atender aos munícipes. Viana é o terceiro maior município do estado e o deslocamento entre seus bairros tem que ser feita por conta dos Vereadores, porque o único carro da Câmara é de uso exclusivo da Presidência da casa.

Prédio da Câmara Municipal, inacabado e em deterioração

Por tudo isto, o Vereador Paulinho Brandão protocolou o Projeto de Emenda a Lei Orgânica, que pode ser lido  abaixo:

Art. 1º.           O Artigo 16, Parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município de Viana para a vigorar com a seguinte redação:

                        “Art. 16.        .....................................................................................

                       § 2º - A remuneração do Vereador será fixada antes das eleições, pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para vigorar na subseqüente, sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários, sendo vedada a percepção de qualquer remuneração, além das doze previstas no ano, inclusive o décimo terceiro salário.”

                        Art. 2º.           Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

                   Art. 3º.        Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de Abril de 2011