Comissão Especial de Inquérito em Viana
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| Vereadores protocolando pedido |
Abaixo, trechos da investigação do MP de Santa Leopoldina, onde fica suspeito o envolvimento da Prefeitura de Viana no esquema de fraudes em licitações:
3) Da atuação dos denunciados em Viana:
3.1) O Pregão nº 03/2010:
Segundo restou apurado nos autos no IPL anexo, o grupo ora denunciado também atua em Viana. Em 31/03/2010 foi solicitada, pela Secretaria Municipal de serviços urbanos, a abertura de procedimento licitatório objetivando a contratação de serviços de limpeza pública (processo 3841/2010). A modalidade escolhida foi Pregão Presencial (nº 03/2010).A data marcada para a sessão foi 08/07/2010, às 14 horas, na sala da Comissão de Licitação de Viana.
Segundo restou apurado (vide medida cautelar nº 043.10.000502-4, em apenso), áudios demonstram que, na data de 06/07/2010, JEFINHO (JEFERSON URSINI DOS SANTOS, sócio da Ideal Engenharia) compareceu ao escritório de DENNYS (índices nº2689493 e 2689514).
Diversos áudios, datados de 07/07/2010 (um dia antes da sessão), evidenciam, também, que DENNYS e um sócio preparam as propostas para a licitação em curso (índices nº 2696034, 2696200, 2696259 e 2696345).
Consta, também, do relatório policial constante da medida cautelar 043.10.000502-4 (fls. 1206/1207) que no dia da sessão da licitação 03/2010 (08/07/2010), JEFINHO liga para DENNYS (que seria, em tese, seu concorrente) e pede para que este compareça 40 minutos antes da licitação, “pois há uma pessoa querendo lhe falar”.
Importante destacar, ainda do relatório policial, o diálogo que DENNYS mantém com o Chefe da Comissão de Licitação de Viana, em 16/07/2010 (índice 27295860). Segundo o relatório, os interlocutores “falam a respeito do encontro que tiveram em Viana e comentam que querem que o amigo GRANDÃO entre em contato com ELA, pois parece que ela também quer conversar com ele já que foi ele quem deu o pontapé”. E continua:
“Minutos após DENNYS liga para Aldo sob o índice 2729599 e, comentando o diálogo entre ele e Edmilson, esclarece que ALDO é o amigo grandão e, portanto, quem deu o pontapé.
Ato contínuo, conforme indica o índice 2729618, agora é ALDO quem liga e marca com ANGELA (Prefeita de Viana) para segunda-feira às 17hrs30min, ou seja, ‘ela’ era a Prefeita”.
Uma vez realizada a licitação, o objeto do certame (inicialmente uno) é adjudicado a METAVIX, de DENNIS DAZZI GUALANDI, IDEAL ENGENHARIA, de JEFERSON URSINI DOS SANTOS e MARCA AMBIENTAL.
Os fatos narrados demonstram, assim, que não havia sigilo entre as propostas de METAVIX e IDEAL ENGENHARIA e que utilizaram da participação do co-denunciado ALDO para obterem o contrato almejado.
Desse modo, DENNYS, JEFERSON e ALDO fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do certame licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado, ou seja, a licitação foi uma farsa para beneficiar o esquema do senhor ALDO MARTINS PRUDENCIO, que conforme vimos mantêm relação estreita com o DENNYS.
Quanto aos indícios de participação de servidores da Prefeitura de Viana, resulta necessária a continuidade nas investigações para melhor elucidação dos fatos. Em sendo o caso, eventuais implicações na esfera criminal serão processadas em procedimento próprio.
3.2) O Contrato nº 082/2010:
Nos dias 22 e 23 de julho deste ano, o Município de Viana contratou, por inexigibilidade de licitação a cantora Cristina Mel e a dupla Gian & Giovani para as comemorações do aniversário de emancipação do município. Embora tenha sido contratada a empresa TOP PRODUÇÕES E EVENTOS para trazer os artistas contratados a Viana, o que se observou, nas gravações autorizadas no decorrer das investigações, foi, novamente, a atuação do grupo de Paulo César Santana Andrade. Mesmo que os integrantes desse núcleo afirmem, com freqüência, que são concorrentes entre si, o que se constatou, no conjunto de áudios que se passará a descrever, foi exatamente o contrário, ou seja, foi a atuação conjunta dessas pessoas. Nos dizeres do Relatório Incidental 3, já mencionado, “Patrícia, Adailton (Dái), Antônio (Badi), Rozélia, Adna, Sidnei e Fabiana, todos a serviço de Paulo, muito se dedicaram ao evento Gian e Giovani ocorrido em Viana no último mês”. Veja a seguir, a seqüência de diálogos constantes do Relatório Incidental 3, demonstrando o envolvimento do grupo de Paulo César na realização do evento. “No dia 07/07, índice 2694531, a engenheira Fabiana recebe ligação de uma funcionária da VIP Produções, provavelmente Adma. Ela informa a Fabiana que diga a Patrícia que Luzia (chefe de Gabinete da Prefeita de Viana) mandou email no dia 24/06, às 17hrs00min, solicitando dois orçamentos ao que Fabiana diz que isso já foi resolvido pessoalmente (grifos nossos). No dia seguinte, 08/07, índice 2699722, Paulo recebe uma ligação de Sandro (Locutor, candidato a Deputado Estadual) e o informa que Luzia precisa estar com ele e Patrícia para sacramentar aquele negócio. Já no dia 09/07, índice 2703965, Patrícia liga para Sidnei (funcionário de Patrícia) e pergunta se tem um edital que eles tenham participado que exija CREA e CRA ao que Sidnei localiza o de número 43 de Presidente Kennedy. Minutos após, índice 2704006, Patrícia liga para Luzia e pergunta se pode mandar o edital por email ao que Luzia, irritada, diz que sim. Assim, conforme se vê no diálogo de índice 2704027, Patrícia determina que Sidnei envie o edital, que é o do verão de Presidente Kennedy, para luziagouvea@viana.es.gov.br com cópia para a própria Patrícia e para Paulo na conta paulobanda10@hotmail.com (grifos nossos). No dia 15/07, índice 2724853, um interlocutor liga para Paulo e entre outras coisas Paulo diz que fará os palcos e os camarins (clica para áudio).
O vencedor das contratações vencidas em inexigibilidade de licitação foi, em ambos os casos, a empresa Top Produções. Ocorre que já trouxemos ao conhecimento desta autoridade que na verdade quem operou os dois eventos foi Paulo e sua equipe. Patrícia, sua esposa, inclusive tratou pessoalmente destes eventos com a própria prefeita do município (Grifos nossos).
Depreende-se, desse modo, que mais uma vez não houve competição na montagem da infra-estrutura para os shows mencionados, e que, mais uma vez, PAULO e PATRÍCIA fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do certame licitatório.
Fonte: http://www.atenasnoticias.com.br/site/conteudo.asp?codigo=16940 |
| P.A. de Arlindo Vilaschi, se deteriora e não é inaugurado |
O Município de Viana está abandonado, as obras estão paradas, o PAC não deslancha e o Município ainda corre o risco de perder recursos do Governo Federal por não apresentar a tempo projeto de construção de um Ginásio de Esportes que seria erguido em Vila Bethânia. Na Saúde, a situação não é diferente, o caos impera, o Pronto Atendimento do Bairro Arlindo Villaschi não é inaugurado e a obra se deteriora. A maioria das obras e serviços em Viana, tem os contratos vencidos por uma das empresas envolvidas no escândalo, e a Prefeita garantiu que encerraria os contratos das empresas citadas, mas não fez isto, mais um indício de que existem irregularidades aí.
Além do mais, o que motivou o pedido de criação da Comissão Especial de Inquérito, foram as diversas negativas por parte da Prefeita de fornecer informações aos Vereadores para que tudo pudesse ser posto às claras, ao contrário do que afirmou a mesma à imprensa, vários pedidos de informação foram negados alegando dispositivo no Regimento Interno da Câmara que dizia que os mesmos deveriam ser aprovados em plenário, dispositivo este que é inconstitucional, pois todos os cidadãos têm direito a informações públicas, ainda mais os Vereadores que têm como uma de suas funções, fiscalizar o Poder Executivo.
O pedido deve ser lido na Sessão da Câmara Municipal de Viana na Segunda-Feira, onde será dado o encaminhamento legal.
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